Súmulas Vinculantes do STF (www.fluxodeestudo.com)
0.03MB. 0 audio & 0 images. Updated 2020-08-27.
The author has shared 4 other
item(s).
Description
Sample (from 57 notes)
Cards are customizable!
When this deck is imported into the desktop program, cards will appear
as
the deck author has made them. If you'd like to customize what appears
on
the front and back of a card, you can do so by clicking the Edit
button, and
then clicking the Cards button.
Text | A {{c1::homologação}} da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 {{c2::não}} faz coisa julgada {{c3::material}} e, descumpridas suas cláusulas, {{c4::retoma-se}} a situação anterior, possibilitando-se ao {{c5::Ministério Público}} a continuidade da persecução penal mediante {{c6::oferecimento de denúncia}} ou {{c7::requisição de inquérito policial}}. |
Extra | SÚMULA VINCULANTE 35 |
Tags |
Text | Só por {{c1::lei}} se pode sujeitar a exame {{c2::psicotécnico}} a habilitação de candidato a {{c3::cargo público}}. |
Extra | SÚMULA VINCULANTE 44 |
Tags |
Text | Para efeito de {{c1::progressão}} de regime no cumprimento de pena por crime {{c2::hediondo, ou equiparado}}, o juízo da execução observará a {{c3::inconstitucionalidade}} do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos {{c4::objetivos}} e {{c5::subjetivos}} do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo {{c6::fundamentado}}, a realização de {{c7::exame criminológico}}. |
Extra | SÚMULA VINCULANTE 26 |
Tags |
After the file is downloaded, double-click on it to open it in the desktop program.
At this time, it is not possible to add shared decks directly to your AnkiWeb account - they need to be added from the desktop then synchronized to AnkiWeb.
Reviews

Excelente