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Súmulas Vinculantes do STF (www.fluxodeestudo.com)
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Description
Sample (from 57 notes)
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| Text | A {{c1::homologação}} da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 {{c2::não}} faz coisa julgada {{c3::material}} e, descumpridas suas cláusulas, {{c4::retoma-se}} a situação anterior, possibilitando-se ao {{c5::Ministério Público}} a continuidade da persecução penal mediante {{c6::oferecimento de denúncia}} ou {{c7::requisição de inquérito policial}}. |
| Extra | SÚMULA VINCULANTE 35 |
| Tags |
| Text | Só por {{c1::lei}} se pode sujeitar a exame {{c2::psicotécnico}} a habilitação de candidato a {{c3::cargo público}}. |
| Extra | SÚMULA VINCULANTE 44 |
| Tags |
| Text | Para efeito de {{c1::progressão}} de regime no cumprimento de pena por crime {{c2::hediondo, ou equiparado}}, o juízo da execução observará a {{c3::inconstitucionalidade}} do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos {{c4::objetivos}} e {{c5::subjetivos}} do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo {{c6::fundamentado}}, a realização de {{c7::exame criminológico}}. |
| Extra | SÚMULA VINCULANTE 26 |
| Tags |
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